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PL 4571/2008
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12933/2013
Origem: PLS 188/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Eduardo Azeredo e Flavio Arns - PSDB/MG 31/12/2008
Ementa
Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos.
Indexação
Garantia, estudante, idoso, desconto, pagamento, meia-entrada, ingresso, cinema, teatro, circo, espetáculo, música, atividade esportiva, jogos, lazer, comprovação, carteira estudantil, elaboração, Casa da Moeda do Brasil, expedição, (UNE), (UBES), diretório estudantil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/04/2009 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura;  e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final, com Emenda de Redação.
26/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12.933/2013. DOU 27/12/13 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 27/12/13 PÁG 64 COL 02.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 446/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (21) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (21) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 4571/2008, do Senado Federal - Eduardo Azeredo e Flavio Arns, que "dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos."
31/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 2098/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2007, de autoria dos Senadores Eduardo Azeredo e Flávio Arns, que "Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos".
04/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/02/09 PÁG 3254 COL 01
11/02/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
17/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4131/2009, pela Dep. Manuela D'ávila, que "requer a redistribuição do PL 4571/2008, oriundo do Senado Federal."
27/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 4131/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139 do RICD), por não tratar o Projeto diretamente sobre assunto que envolva mérito das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Turismo e Desporto. Oficie-se e, após, publique-se".
DCD de 28/02/09 PÁG 5714 COL 01.
24/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4412/2009, pelo Dep. Brizola Neto, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.571/2008, oriundo do Senado Federal."
06/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho aposto no REQ 4412/09: "Defiro a revisão do despacho inicial  aposto ao PL nº 4571/2008, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Indefiro quanto à Comissão de Turismo e Desporto. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura;  e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se".
DCD de 07/04/09 PÁG 11780 COL 01.
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura;  e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.
15/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 061/09 à CSSF solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.
15/04/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do REQ 173/2009 CDC, pelo Dep. Chico Lopes, que "requer Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o PL 4571/2008."
15/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)
Devolução à CCP
15/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de nº 4581/2009, da Comissão de Turismo e Desporto, que solicita a revisão de despacho do Projeto de Lei  4.571/2008.
16/04/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
29/04/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado requerimento n. 173/2009 do Sr. Chico Lopes que requer Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o PL 4571/2008.
30/04/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
04/05/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2009)
05/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Req. 4581/09, conforme  despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139 do RICD), por não tratar o Projeto diretamente sobre assunto afeto ao campo temático da Comissão de Turismo e Desporto, estando já distribuído às três Comissões que têm maior pertinência com o mérito da matéria (CDC, CSSF e CEC). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 06/05/09 PÁG 16839 COL 02.
11/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTD o Ofício SGM/P 718/09 comunicando o indeferimento do REQ 4581/09.
13/05/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/09/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Chico Lopes
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação, com emendas.
04/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PP-SP), Dep. Ana Arraes (PSB-PE) e Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP).
Aprovado o Parecer.
10/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
11/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 17/11/09, PÁG 64136 COL 01, Letra A.
01/12/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
02/12/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2009)
02/02/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste com emenda, e pela aprovação das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.
29/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
01/07/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.
07/07/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
27/10/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
15/06/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 da CDC, e da Emenda 2 da CDC.
18/06/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2012)
03/07/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foi apresentada emenda ao substitutivo.
04/07/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa
04/07/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 da CDC, e da Emenda de Relator 2 da CDC.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
12/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/07/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pel a CEC.
01/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 02/08/12, PÁG 27801 COL 01, Letra B.
05/09/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
06/09/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2012)
16/10/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado da CSSF, e pela rejeição das  Emendas aprovadas na CDC.
14/11/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
27/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
28/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2012)
28/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 29/11/12 PÁG 39780 COL 02, Letra C.
13/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas.
19/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 3/2012 da CCJC, da Emenda 6/2012 da CCJC, e do Substitutivo 2 da CSSF, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade da Emenda 4/2012 da CCJC, e da Emenda 5/2012 da CCJC.
Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
20/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, com emenda, e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e das Emendas 4 e 5 apresentadas nesta Comissão.
Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), para reexame.
21/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, com emendas, e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e das Emendas 4 e 5 apresentadas nesta Comissão.
26/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).
26/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Ademir Camilo, Alexandre Leite, Daniel Almeida, Eduardo Azeredo, Esperidião Amin, Felipe Maia, Hugo Leal, Lourival Mendes, Luiz Couto, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Roberto Freire e Sergio Zveiter.
26/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs  3 e 6 apresentadas nesta Comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas  da Comissão de Defesa do Consumidor e das de nºs 4 e 5 apresentadas nesta Comissão.
27/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7289/2013, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.571, de 2008, a fim de incluir a Comissão de Turismo e Desporto".
02/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
03/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG).
05/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Vicente Candido
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs  3 e 6 apresentadas nesta Comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas  da Comissão de Defesa do Consumidor e das de nºs 4 e 5 apresentadas nesta Comissão.
09/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR).
15/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 7289/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.289/2013, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
16/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG).
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG).
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 3 CCJC, pelo Dep. Vicente Candido
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e das de nºs 4 e 5 apresentadas nesta Comissão.
17/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 4 CCJC, pelo Dep. Vicente Candido
17/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e das de nºs 4 e 5 apresentadas nesta Comissão.
Retirado de pauta por acordo das Lideranças. Retorna à pauta na próxima terça-feira, dia 23 de abril de 2013.
23/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG).
Apresentação do Voto em Separado n. 6 CCJC, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG).
23/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Proferida a complementação de voto.
Discutam a Matéria: Dep. Ademir Camilo (PSD-MG) e Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR). Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia. Mantidas as inscrições para debate: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Felix Mendonça Júnior (PDT-BA), Dep. Weliton Prado (PT-MG), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Paulo Maluf (PP-SP), Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), Dep. João Paulo Lima (PT-PE), Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Renan Filho (PMDB-AL), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
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24/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Weliton Prado (PT-MG), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Paulo Maluf (PP-SP), Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ademir Camilo, Dr. Grilo, Onofre Santo Agostini e Marcelo Almeida. Apresentaram votos em separado os Deputados Ademir Camilo, Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério e Marcelo Almeida.
24/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Vicente Candido
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e das de nºs 4 e 5 apresentadas nesta Comissão.
09/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/05/2013, PÁG 18521 COL 02, Letra D.
Parecer recebido para publicação.
17/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/05/2013)
05/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
05/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 204/2013, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei n° 4.571/2008".
DCD de 07/06/13 PÁG 23011 COL 01.
11/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 8228/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a retirada de tramitação do Recuso 204/2013".
15/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 8228/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 204/2013, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Retirado o REC nº  204/2013, em razão do deferimento do Requerimento nº 8228/2013, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD.
18/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1457/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
19/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). COM EMENDA DE REDAÇÃO.
20/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Leonardo Gadelha e Assis do Couto.
27/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude de reclamação apresentada à Mesa. A matéria retorna à pauta em uma semana.
28/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Reclamação n. 3/2013, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Solicita que seja revisada a tramitação do Projeto de Lei nº 4.571 de 2008 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
03/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado à Reclamação n. 3/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Ao Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se."
18/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência exarada na Reclamação n. 3/2013: "....A presente Reclamação foi apresentada apenas em 28 de agosto, após, portanto, a aprovação definitiva da matéria, razão pela qual n~çao pode ser conhecida. Ressalte-se, por fim, que idêntica orientação balizou a decisão da Presidência na Reclamação n. 7/2012 e no pedido de reconsideração referente a ela".
25/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final, com Emenda de Redação.
27/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.253/13/SGM-P.
06/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.613/13(SF) comunicando remessa à sanção.
26/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12.933/2013. DOU 27/12/13 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 27/12/13 PÁG 64 COL 02.
30/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 2813/2013, do Presidente do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 4.571/2008  (PLS n. 188/2007, no Senado Federal).
05/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminha o  ofício n.  37/2014/SGM/P  ao Presidente do Senado Federal, designando os senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), LEONARDO PICCIANI (PMDB), IZALCI (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 4.571, de 2008 (PLS n. 188, de 2007, no Senado Federa).
11/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 131/14(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 446/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4571/2008    Emendas apresentadas
PL 4571/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/02/2009 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
06/04/2009 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura;  e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.
PL 4571/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4571/2008 Parecer do Relator 21/03/2013 Vicente Candido Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, com emendas, e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e das Emendas 4 e 5 apresentadas nesta Comissão
VTS 1 CCJC => PL 4571/2008 Voto em Separado 09/04/2013 Marcelo Almeida "Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos".
CVO 1 CCJC => PL 4571/2008 Complementação de Voto 17/04/2013 Vicente Candido Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e das de nºs 4 e 5 apresentadas nesta Comissão.
VTS 3 CCJC => PL 4571/2008 Voto em Separado 17/04/2013 Marcos Rogério
"Dispõe sobre o benefício do pagamento de
meia-entrada, para estudantes e idosos, em
espetáculos artístico-culturais e esportivos".

VTS 4 CCJC => PL 4571/2008 Voto em Separado 23/04/2013 Félix Mendonça Júnior "Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos".
VTS 2 CCJC => PL 4571/2008 Voto em Separado 23/04/2013 Ademir Camilo Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos.
PAR 1 CCJC => PL 4571/2008 Parecer de Comissão 24/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ademir Camilo, Dr. Grilo, Onofre Santo Agostini e Marcelo Almeida. Apresentaram votos em separado os Deputados Ademir Camilo, Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério e Marcelo Almeida..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e das de nºs 4 e 5 apresentadas nesta Comissão.
CVO 2 CCJC => PL 4571/2008 Complementação de Voto 24/04/2013 Vicente Candido Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e das de nºs 4 e 5 apresentadas nesta Comissão.
RDF 1 CCJC => PL 4571/2008 Redação Final 08/08/2013 Vicente Candido
PARF 1 CCJC => PL 4571/2008 Parecer de Comissão para Redação Final 25/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final, com Emenda de Redação..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e das de nºs 4 e 5 apresentadas nesta Comissão.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 4571/2008 Parecer do Relator 17/09/2009 Chico Lopes Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CDC => PL 4571/2008 Parecer de Comissão 04/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação, com emendas.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 4571/2008 Parecer do Relator 06/11/2012 Jandira Feghali Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado da CSSF, e pela rejeição das  Emendas aprovadas na CDC.
PAR 1 CE => PL 4571/2008 Parecer de Comissão 14/11/2012 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado da CSSF, e pela rejeição das  Emendas aprovadas na CDC.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4571/2008 Parecer do Relator 11/06/2010 Eduardo Barbosa Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste com emenda, e pela aprovação das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.
PRL 2 CSSF => PL 4571/2008 Parecer do Relator 01/07/2010 Eduardo Barbosa Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.
PRL 3 CSSF => PL 4571/2008 Parecer do Relator 15/06/2012 Eduardo Barbosa Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 da CDC, e da Emenda 2 da CDC.
SBT 1 CSSF => PL 4571/2008 Substitutivo 15/06/2012 Eduardo Barbosa
PAR 1 CSSF => PL 4571/2008 Parecer de Comissão 04/07/2012 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer com complementação de voto por Unanimidade..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 da CDC, e da Emenda 2 da CDC.
CVO 1 CSSF => PL 4571/2008 Complementação de Voto 04/07/2012 Eduardo Barbosa Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 da CDC, e da Emenda de Relator 2 da CDC.
SBT 2 CSSF => PL 4571/2008 Substitutivo 05/07/2012 Eduardo Barbosa
PL 4571/2008    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 204/2013 => PL 4571/2008 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 05/06/2013 Ademir Camilo  Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei n° 4.571/2008.
PL 4571/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 173/2009 CDC => PL 4571/2008 Requerimento 15/04/2009 Chico Lopes Requer Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o PL 4571/2008.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4131/2009 => PL 4571/2008 Requerimento de Redistribuição 17/02/2009 Manuela D'ávila Requer a redistribuição do PL 4571/2008, oriundo do Senado Federal.
REQ 4412/2009 => PL 4571/2008 Requerimento de Redistribuição 24/03/2009 Brizola Neto Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.571/2008, oriundo do Senado Federal.
REQ 4581/2009 => PL 4571/2008 Requerimento de Redistribuição 15/04/2009 Comissão de Turismo e Desporto Solicita a revisão de despacho do Projeto de Lei  4.571/2008.
REQ 7289/2013 => PL 4571/2008 Requerimento de Redistribuição 27/03/2013 Alex Canziani Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.571, de 2008, a fim de incluir a Comissão de Turismo e Desporto.