MPV 452/2008

Medida Provisória

Situação:

Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/12/2008

Ementa

Dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Prorroga até 31 de dezembro de 2010 o prazo para o DNIT aplicar recursos federais na execução de obras nas rodovias transferidas às unidades da Federação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

17/02/2009

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2009 a 07/02/2009.
Comissão Mista: 02/02/2009 a 15/02/2009.
Câmara dos Deputados: 16/02/2009 a 01/03/2009.
Senado Federal: 02/03/2009 a 15/03/2009.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2009 a 18/03/2009.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2009.
Congresso Nacional: 02/02/2009 a 02/04/2009.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2009 a 01/06/2009.

26/12/2008

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/03/2009

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), em substituição ao Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 13 emendas apresentadas.

31/03/2009

Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

23/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 344/09/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (14)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

26/12/2008

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

26/12/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

17/02/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 1041/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 452, de 24 de dezembro de 2008, que "Dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federaçaõ, e dá outras providências"."

17/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 89/09, do Congresso nacional, que encaminha o processado da MPV nº 452 de 2008, que "Dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federaçaõ, e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 13 (treze) emendas e que a Comissão Mista não emitiu parecer.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

17/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/02/09 PÁG 4403 COL 01.

18/02/2009

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

18/02/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Aprovado o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita preferência para que os PLs nºs. 1.023/95, 1.825/07 e 1.664/07, sejam apreciados como itens 1, 2 e 3 da pauta, respectivamente.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB, que solicita inversão da pauta, para que o PL 1.023/95 passe a figurar como item 1.

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

19/02/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Retirada de pauta de ofício.
DCD de 20/02/09 PÁG 5385 COL 02.

03/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/03/2009

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 13 emendas apresentadas.

10/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/03/2009

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão (Sessão Extraordinária 19:05).

11/03/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/03/2009

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), em substituição ao Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 13 emendas apresentadas.

11/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

18/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).

19/03/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

24/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26/03/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

31/03/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

01/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

02/04/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

07/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

08/04/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 13.

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 09/04/09 PÁG 12461 COL 01.

08/04/2009

Dá nova redação à Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo

•

Apresentação do PLV 5/2009 MPV45208, pelo Dep. José Guimarães, que "dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências."
DCD de 09/04/09 PÁG 12461 COL 01.

14/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alteração.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. José Guimarães (PT-CE).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Silvio Costa (PMN-PE), Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP) e Dep. Sandro Mabel (PR-GO).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Votação da Medida Provisória nº 452, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.

•

Verificação de votação quanto ao mérito solicitada pelo Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, e do Dep. Cândido Vaccarezza, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 452, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com a alteração, ressalvados os destaques. Sim: 274; não: 103; total: 377.

•

Votação do inciso IV do art. 4º da Lei nº 11.887/08, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PMN-PE), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Mantido o inciso IV.

•

Votação do Requerimento do Dep. Edson Duarte, na qualidade de Líder do PV, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita destaque para votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Edson Duarte (PV-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Edson Duarte (PV-BA), Dep. Silvio Costa (PMN-PE) e Dep. Luiz Carreira (DEM-BA).

•

Mantido o artigo 3º.

•

Votação da expressão "e ampliação de capacidade", constante do § 5º do art. 10 da Lei nº 6.938/81, com redação alterada pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Silvio Costa (PMN-PE) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

Verificação da votação da expressão, solicitada pelo Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, e pelos Deps. Luiz Sérgio e José Guimarães, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantida a expressão", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Mantida a expressão. Sim: 290; não: 109; total: 399.

•

Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado da expressão "e ampliação de capacidade", constante do § 5º do art. 10 da Lei nº 6.938/81, com redação alterada pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão (MPV 452-B/08) (PLV 5/09).
DCD de 15/04/09 PÁG 12962 COL 01.

15/04/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Votação da Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Aprovada a Emenda nº 12.

•

Votação da Redação Final.

•

Votação da Emenda de Redação nº 1, apresentada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).

•

Retirada pelo Autor a Emenda de Redação nº 1.

•

Votação da Emenda de Redação nº 2, apresentada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 2.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 452-C/08) (PLV 5/09).
DCD 16/04/09 PÁG 13284 COL 01.

15/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. José Guimarães

23/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 344/09/PS-GSE.