| PAR 1 CCJC => PL 1043/1999 | |||||||||||
| Parecer de Comissão | |||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||
| PL 1043/1999 | |||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | 13/12/2001 | ||||||||||
| Ementa | |||||||||||
| Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com emendas. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
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