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PL 4567/2008
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12434/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF 23/12/2008
Ementa
Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008.
Explicação da Ementa
Amplia para 40 (quarenta) o número de Desembargadores que compõem o Tribunal de Justiça do DF.
Indexação
Alteração, Organização Judiciária, Distrito Federal, Território Federal, aumento, quadro de pessoal, Desembargador, Tribunal de Justiça
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/01/2009 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12434/2011. DOU 01/07/11 PÁG 02 COL 01.
12/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Of. nº 1.175/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/12/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 4567/2008, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF, que "encaminha Anteprojeto de Lei que altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 11.697, de 13 d junho de 2008."
28/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 02 09 PAG 2854 COL 02.
06/02/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
23/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
18/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa
• Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação, com emenda.
15/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Discutiu a Matéria o Dep. Paulo Rocha (PT-PA).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/07/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
12/08/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Magela (PT-DF)
29/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Magela (PT-DF).
• Parecer do relator, Deputado Magela, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
07/07/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
14/07/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Zenaldo Coutinho.
04/08/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
10/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
30/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
08/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/12/10, PÁG 52338 COL 02, Letra A.
22/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 879/2011, pelo Deputado Izalci (PR-DF), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão do Projeto de Lei nº 4.567, de 2008, que  "Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008", na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 891/2011, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Pauta da Ordem do Dia do PL 4567, de 2008, que cria cargos de desembargador no TJDFT".
23/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 937/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 4.567, de 2008, que "Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008."".
24/03/2011 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 937/2011 => PL 4567/2008.
• Aprovado requerimento n. 937/2011 do Sr. Lincoln Portela que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 4.567, de 2008, que "Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008."
24/03/2011 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
DCD do dia 25/03/11 PÁG 13833 COL 01.
• Retirado de pauta, de ofício.
07/04/2011 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária 9:00).
• Votação do Requerimento do Dep. Cândido Vacarezza, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminharam a Votação: Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) e Dep. Izalci (PR-DF).
• Aprovado o Requerimento.
• Retirado de pauta a requerimento de deputado. DCD 08/04/11 PAG 16494 COL 01.
13/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1265/2011, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.567, de 2008, que altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008".
DCD do dia 14/04/11 PÁG 17575 COL 02.
26/05/2011 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Discutiu a Matéria o Dep. Izalci (PR-DF).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Trabalho, de Admininstração e Serviço Público.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 4.567/08.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 4567-B/2008).
DCD do dia 27/05/11 PÁG 26585 COL 01.
31/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 106/11/PS-GSE.
10/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 893/11(SF) comunicando remessa à sanção.
30/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12434/2011. DOU 01/07/11 PÁG 02 COL 01.
12/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Of. nº 1.175/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4567/2008    Emendas apresentadas
PL 4567/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/01/2009 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 4567/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4567/2008 Parecer do Relator 30/11/2010 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PAR 1 CCJC => PL 4567/2008 Parecer de Comissão 08/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4567/2008 Parecer do Relator 29/06/2010 Magela Parecer do relator, Deputado Magela, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PAR 1 CFT => PL 4567/2008 Parecer de Comissão 10/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Deputado Magela, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 4567/2008 Parecer do Relator 18/06/2009 Laerte Bessa Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CTASP => PL 4567/2008 Parecer de Comissão 15/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação, com emenda.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 4567/2008 Redação Final 26/05/2011 Paes Landim Redacao Final
PL 4567/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 879/2011 => PL 4567/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/03/2011 Izalci Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão do Projeto de Lei nº 4.567, de 2008, que  "Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008", na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 891/2011 => PL 4567/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/03/2011 Policarpo Requer a inclusão na Pauta da Ordem do Dia do PL 4567, de 2008, que cria cargos de desembargador no TJDFT.
REQ 937/2011 => PL 4567/2008 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 23/03/2011 Lincoln Portela Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 4.567, de 2008, que "Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008."
REQ 1265/2011 => PL 4567/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/04/2011 Ronaldo Fonseca Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.567, de 2008, que altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008