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PDC 1371/2008
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 147/2024
Origem: TVR 1059/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 19/12/2008
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CRUZEIRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
Indexação
Aprovação, rádio, Jaraguá do Sul, (SC), Santa Catarina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
24/12/2008 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 147/2024. DOU 02/09/24 PÁG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
24/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 02 09 PAG 2027 COL 02.
04/02/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC)
04/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
13/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
03/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
06/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), para reexame.
12/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento n. 38/2011, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Solicita sobrestamento da tramitação do PDC nº 1.371, de 2008, até que sejam prestadas informações do Ministério das Comunicações".
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
04/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento n. 44/2011, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer, nos termos do art. 24, V, do Regimento Interno, oficiar ao Presidente da Câmara dos Deputados para que encaminhe pedido de informação ao Ministro das Comunicações acerca da Portaria nº 493, de 15 de agosto de 2008, que outorga permissão à Rádio Cruzeiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em frequência modulada, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina".
• Apresentação do Requerimento n. 46/2011, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer, nos termos do art.113, II, do Regimento Interno, com base no PDC 1.371/2008, que sejam providenciados estudos complementares visando ao aperfeiçoamento da instrução dos procedimentos de permissão, concessão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens".
18/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Aprovado requerimento n. 44/2011 do Sr. Esperidião Amin que requer, nos termos do art. 24, V, do Regimento Interno, oficiar ao Presidente da Câmara dos Deputados para que encaminhe pedido de informação ao Ministro das Comunicações acerca da Portaria nº 493, de 15 de agosto de 2008, que outorga permissão à Rádio Cruzeiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em frequência modulada, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
19/01/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), para reexame da matéria.
22/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
30/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
15/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento n. 32/2015, pelos Deputados Esperidião Amin (PP-SC) e Luiz Couto (PT-PB), que: "Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre o ato que outorga permissão à Rádio Cruzeiro Ltda. para explorar serviço de radiofusão sonora no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina".
04/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Aprovado requerimento dos Srs. Esperidião Amin e Luiz Couto que solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre o ato que outorga permissão à Rádio Cruzeiro Ltda. para explorar serviço de radiofusão sonora no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
15/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela injuridicidade.
22/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR)
03/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins  (PSC/PR).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
16/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
16/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
03/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1683, Letra A.
04/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 07/02/2022).
17/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/02/2022 13:31:00. Não foram apresentados recursos.
23/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 51/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
23/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
31/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos  (PSD/SC).
09/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
04/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
06/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 456/2022/PS-GSE.
30/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 147/2024. DOU 02/09/24 PÁG 02 COL 01.
02/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 926/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 147,de 2024 - PDC 1371/2008.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1371/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/12/2008 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC 1371/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1371/2008 Parecer do Relator 03/08/2011 Esperidião Amin Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PRL 2 CCJC => PDC 1371/2008 Parecer do Relator 22/10/2013 Esperidião Amin Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
PRL 3 CCJC => PDC 1371/2008 Parecer do Relator 15/10/2015 Esperidião Amin Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela injuridicidade.
PRL 4 CCJC => PDC 1371/2008 Parecer do Relator 03/11/2021 Paulo Eduardo Martins Parecer do Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1371/2008 Parecer de Comissão 16/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CRUZEIRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
RDF 1 CCJC => PDC 1371/2008 Redação Final 31/05/2022 Darci de Matos Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CRUZEIRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
PARF 1 CCJC => PDC 1371/2008 Parecer de Comissão para Redação Final 09/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para a Redação Final do PDC 1371/2008.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PDC 1371/2008 Autógrafo 04/07/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PDC 1371/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 38/2011 CCJC => PDC 1371/2008 Requerimento 12/09/2011 Esperidião Amin Solicita sobrestamento da tramitação do PDC nº 1.371, de 2008, até que sejam prestadas informações do Ministério das Comunicações.  
REQ 44/2011 CCJC => PDC 1371/2008 Requerimento 04/10/2011 Esperidião Amin Requer, nos termos do art. 24, V, do Regimento Interno, oficiar ao Presidente da Câmara dos Deputados para que encaminhe pedido de informação ao Ministro das Comunicações acerca da Portaria nº 493, de 15 de agosto de 2008, que outorga permissão à Rádio Cruzeiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em frequência modulada, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
REQ 46/2011 CCJC => PDC 1371/2008 Requerimento 04/10/2011 Esperidião Amin Requer, nos termos do art.113, II, do Regimento Interno, com base no PDC 1.371/2008, que sejam providenciados estudos complementares visando ao aperfeiçoamento da instrução dos procedimentos de permissão, concessão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
REQ 32/2015 CCJC => PDC 1371/2008 Requerimento 15/07/2015 Esperidião Amin Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre o ato que outorga permissão à Rádio Cruzeiro Ltda. para explorar serviço de radiofusão sonora no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.