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PL 4565/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2502/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inocêncio Oliveira - PR/PE e outros 17/12/2008
Ementa
Regulamenta o art. 177 da Constituição Federal, no que diz respeito ao monopólio da União das atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 1997; e regulamenta  a Constituição Federal de 1988, possibilitando que a União realize acordo para a individualização da produção e celebre contrato de partilha de produção das atividades de pesquisa e lavra de petróleo ou gás natural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/01/2009 Apense-se à(ao) PL-2502/2007. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 2502/2007, para determinar que o mesmo passe a tramitar em regime de Prioridade, e para incluir a CDEIC como comissão a apreciar o mérito da matéria, devendo esta se pronunciar após a CTASP.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 4565/2008, pelo Dep. Inocêncio Oliveira e outros, que "regulamenta o art. 177 da Constituição Federal, no que diz respeito ao monopólio da União das atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e dá outras providências."
30/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2502/2007. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 2502/2007, para determinar que o mesmo passe a tramitar em regime de Prioridade, e para incluir a CDEIC como comissão a apreciar o mérito da matéria, devendo esta se pronunciar após a CTASP.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 02 09 PAG 2851 COL 02.
06/02/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
09/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 4990/2009,pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO) que requer, nos termo do artigo 142 e  143, alínea b, a apensação do PL 4565/2008 ao  PL 2502/2007  considerando que este último é o mais antigo e ambos tratam de matéria correlata.
17/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prejudicado o REQ 4990/09, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado o presente pedido, vez que as referidas proposições já tramitam conjuntamente, nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 18/06/09 PÁG 30383 COL 02.
22/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5621/2009.
22/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro.
10/03/2010 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Substitutivo oferecido ao PL 5.938/09.