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PL 4562/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2789/2008
Origem: SUG 117/2008 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 18/12/2008
Ementa
Acrescenta os arts. 302-A e 303-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Tipifica o homicídio culposo e a lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/01/2009 Apense-se à(ao) PL-2789/2008. Em consequência desta apensação, determino que o PL 2789/08 e seus apensados tramitarão em regime de prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 4562/2008 (7)
PL 7596/2010 (1), PL 311/2011; PL 7733/2010; PL 466/2011 (3), PL 535/2011, PL 2782/2011, PL 2895/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
18/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Originada da SUG-117/2008
30/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2789/2008. Em consequência desta apensação, determino que o PL 2789/08 e seus apensados tramitarão em regime de prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/02/09 PÁG 3057 COL 01.
09/02/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
14/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7596/2010.
17/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7733/2010.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2011.
29/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
29/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa".
01/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01.
11/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-466/2011. DCD 12/04/11 PÁG 16910 COL 01.
01/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3654/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 535 e nº 466, ambos de 2011, do Projeto de Lei nº 7.671, de 2006, apensando-os ao Projeto de Lei nº 5.607/2009 ".
10/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no REQ n. 3.654/2011, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento. Desapense-se do PL 7.671/2006 o PL 2.789/2008 e todos os seus apensados. Em seguida, apense-se o PL 2.789/2008 e todos os seus apensados ao PL 2.788/2011, tudo nos termos dos arts. 142, caput e parágrafo único, e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
12/04/2012 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.