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PL 4559/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4047/2008
Origem: PLS 741/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Romeu Tuma - PTB/SP 18/12/2008
Ementa
Obriga os fabricantes e os comerciantes de equipamentos de escuta e monitoramento telefônico a comunicar ao Departamento de Polícia Federal os dados cadastrais dos adquirentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2008 Apense-se à(ao) PL-4047/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 4559/2008, do Senado Federal - Romeu Tuma, que "obriga os fabricantes e os comerciantes de equipamentos de escuta e monitoramento telefônico a comunicar ao Departamento de Polícia Federal os dados cadastrais dos adquirentes."
18/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 2011/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 741, de 2007, de autoria do Senador Romeu Tuma, que "Obriga os fabricantes e os comerciantes de equipamentos de escuta e monitoramento telefônico a comunicar ao Departamento de Polícia Federal os dados cadastrais dos adquirentes".
22/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4047/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 02 09 PAG 1842 COL 01.
04/02/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
16/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.340, DE 2010: "DEFIRO. Apense-se o PL n. 3.272/08 e seus apensados (PLs ns.4.036/08 e 5.286/09) ao PL n. 1.258/95, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno transfira-se a este o despacho inicial aposto àquele. [Novo Despacho:  Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade]. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.

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• DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.340, DE 2010: "DEFIRO. Apense-se o PL n. 3.272/08 e seus apensados (PLs ns.4.036/08 e 5.286/09) ao PL n. 1.258/95, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno transfira-se a este o despacho inicial aposto àquele. [Novo Despacho:  Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade]. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.

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