Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
| PL 4559/2008 | |||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 4047/2008 | |||||||||||||||||||||||||||
| Origem: | PLS 741/2007 | ||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Romeu Tuma - PTB/SP | 18/12/2008 | ||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
| Obriga os fabricantes e os comerciantes de equipamentos de escuta e monitoramento telefônico a comunicar ao Departamento de Polícia Federal os dados cadastrais dos adquirentes. | |||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||
| Obrigatoriedade, fabricante, comerciante, equipamento eletrônico, escuta telefônica, comunicação, Departamento de Polícia Federal, dados, cadastro, adquirente, órgão público, penalidade, multa. | |||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||
| 22/12/2008 | Apense-se à(ao) PL-4047/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||
| 18/12/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL 4559/2008, do Senado Federal - Romeu Tuma, que "obriga os fabricantes e os comerciantes de equipamentos de escuta e monitoramento telefônico a comunicar ao Departamento de Polícia Federal os dados cadastrais dos adquirentes." | ||||||||||||||||||||||||||
| 18/12/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido Ofício nº 2011/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 741, de 2007, de autoria do Senador Romeu Tuma, que "Obriga os fabricantes e os comerciantes de equipamentos de escuta e monitoramento telefônico a comunicar ao Departamento de Polícia Federal os dados cadastrais dos adquirentes". | ||||||||||||||||||||||||||
| 22/12/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-4047/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||
| 03/02/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 02 09 PAG 1842 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||
| 04/02/2009 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCTCI. | ||||||||||||||||||||||||||
| 16/03/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.340, DE 2010: "DEFIRO. Apense-se o PL n. 3.272/08 e seus apensados (PLs ns.4.036/08 e 5.286/09) ao PL n. 1.258/95, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno transfira-se a este o despacho inicial aposto àquele. [Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade]. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. " |
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| • | DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.340, DE 2010: "DEFIRO. Apense-se o PL n. 3.272/08 e seus apensados (PLs ns.4.036/08 e 5.286/09) ao PL n. 1.258/95, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno transfira-se a este o despacho inicial aposto àquele. [Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade]. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. " |
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| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||
| PL 4559/2008 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||
| 22/12/2008 | Apense-se à(ao) PL-4047/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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