PL 4556/2008

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 50/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF

18/12/2008

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente.

Indexação

Autorização, Executivo, criação, Agência Nacional, Proteção, Criança, Adolescente, atribuição, incentivo, execução, políticas públicas, proteção, menor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/06/2010

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 4.556-A/2008, pois configurou-se a hipótese do art. 24, II, “g” do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/06/2011

Plenário (PLEN)
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD do dia 02/06/11 PÁG 28097 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/12/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 4556/2008, do Senado Federal - Cristovam Buarque, que "autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente."

18/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 2008/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 50, de 2005, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que "Autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente".

28/01/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

04/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 02 09 PAG 2626 COL 01.

05/02/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

15/04/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP)

16/04/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2009)

30/04/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/06/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Jorginho Maluly

•

Parecer do Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela aprovação.

17/06/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Dr. Nechar.

23/06/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

24/06/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

01/07/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Nechar

•

Voto Contrário

08/07/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Rejeitado o Parecer

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Dr. Nechar (PV-SP)

•

Parecer Vencedor, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela rejeição.

08/07/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Nechar

08/07/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Dr. Nechar contra o voto do Deputado Jorginho Maluly. O parecer do Relator, Dep. Jorginho Maluly, passou a constituir Voto em Separado.

09/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

09/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

10/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 11/07/09, PÁG 35688 COL 01, Letra A.

15/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora a Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

16/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2009)

12/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/10/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira

•

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.

21/10/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta pela Relatora.

04/11/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta pela Relatora.

28/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Vista ao Deputado Roberto Santiago.

04/05/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

05/05/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP).

19/05/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vanessa Grazziotin, Paulo Rocha, Luciano Castro, Manuela D'ávila e Roberto Santiago, apresentou voto em separado o Deputado Roberto Santiago.

26/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

26/05/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

26/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício 86/10 - CTASP comunicando divergência de pareceres com relação a este.

01/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n° 86/10, da CTASP, comunicando que o PL 4556/08 recebeu pareceres divergentes nas comissões CSSF e CTASP.

•

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 4.556-A/2008, pois configurou-se a hipótese do art. 24, II, “g” do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.

02/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Ofício n.º 851/10/SGM/P, de 1º/06/10, comunicando a transferência ao Plenário da competência para apreciar o PL 4.556/08.

30/06/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)

07/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (DEM-PI).

•

Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

27/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo e Jean Wyllys.

03/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).

•

Prazo de Vista Encerrado

04/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado André Figueiredo, apresentou voto em separado o Deputado André Figueiredo.

09/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 10/05/11, PÁG 22570 COL 01, Letra B.

10/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2011).

31/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

01/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD do dia 02/06/11 PÁG 28097 COL 02.

29/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4556/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/01/2009

PL 4556/2008 Pareceres apresentados

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 4556/2008

Parecer do Relator

07/04/2011

Júlio Cesar

Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

VTS 1 CFT => PL 4556/2008

Voto em Separado

03/05/2011

André Figueiredo

Voto em Separado do deputado André Figueiredo ao Projeto de Lei nº 4556, de 2008

PAR 1 CFT => PL 4556/2008

Parecer de Comissão

04/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado André Figueiredo, apresentou voto em separado o Deputado André Figueiredo..
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CSSF => PL 4556/2008

Voto em Separado

04/06/2009

Jorginho Maluly

Parecer do Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela aprovação.

PRV 1 CSSF => PL 4556/2008

Parecer Vencedor

01/07/2009

Dr. Nechar

Voto Contrário

PAR 1 CSSF => PL 4556/2008

Parecer de Comissão

08/07/2009

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Dr. Nechar contra o voto do Deputado Jorginho Maluly. O parecer do Relator, Dep. Jorginho Maluly, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela rejeição.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 4556/2008

Parecer do Relator

01/10/2009

Gorete Pereira

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.

VTS 1 CTASP => PL 4556/2008

Voto em Separado

05/05/2010

Roberto Santiago

PL 4556/2008 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente".

PAR 1 CTASP => PL 4556/2008

Parecer de Comissão

19/05/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vanessa Grazziotin, Paulo Rocha, Luciano Castro, Manuela D'ávila e Roberto Santiago, apresentou voto em separado o Deputado Roberto Santiago..
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.