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PAR 1 CCJC => PL 5654/1990
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 5654/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação 11/12/2001
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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