| PAR 1 CCJC => PL 3364/2000 | |||||||||||
| Parecer de Comissão | |||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||
| PL 3364/2000 | |||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | 11/12/2001 | ||||||||||
| Ementa | |||||||||||
| Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e no mérito pela aprovação nos termos dos substitutivo da comissão de economia, indústria e comércio. |
|||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
| . | . | ||||||||||