| PL 4547/2008 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 1187/2007 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| José Fernando Aparecido de Oliveira - PV/MG | 17/12/2008 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a produção, o comércio, o registro, a padronização, o controle, a certificação, a inspeção e fiscalização da Cachaça de Alambique e da Cachaça de Coluna ou Aguardente de Cana-de-Açúcar, cria o Plano Nacional da Cachaça de Alambique (PNCa) e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Define Cachaça de Alambique, Cachaça Artesanal, Cachaça de Coluna ou Aguardente de Cana-de-Açúcar e Destilado Alcoólico Simples de Cana-de-Acúcar. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Critério, produção, comercialização, registro, padronização, classificação, controle, certificação, fiscalização, inspeção, cachaça, aguardente, teor alcoólico, cálculo, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), obrigatoriedade, colocação, denominação, rótulo, produto, penalidade, infração, criação, Plano Nacional da Cachaça de Alambique, tributação. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 30/01/2009 | Apense-se à(ao) PL-1187/2007. Em consequência, revejo o despacho aposto ao PL 1187/2007, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação, para apreciar o mérito e os aspectos financeiros e orçamentários das propostas. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 17/12/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG). | ||||||||||||||||||||||||
| 30/01/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-1187/2007. Em consequência, revejo o despacho aposto ao PL 1187/2007, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação, para apreciar o mérito e os aspectos financeiros e orçamentários das propostas. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| 03/02/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 02 09 PAG 1834 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 04/02/2009 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDEIC. | ||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||||
| 14/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-637/2011. | ||||||||||||||||||||||||
| 17/09/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1187/2007 | ||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
| 10/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1333/2015. | ||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 4547/2008 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 30/01/2009 | Apense-se à(ao) PL-1187/2007. Em consequência, revejo o despacho aposto ao PL 1187/2007, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação, para apreciar o mérito e os aspectos financeiros e orçamentários das propostas. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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