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PL 4541/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vitor Penido - DEM/MG 17/12/2008
Ementa
Autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Nova Lima, no Estado de Minas Gerais.
Indexação
Criação, (CEFET), município, Nova Lima, (MG).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/12/2010 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 4.541/2008, pois se configurou a hipótese do art. 24, II, “g”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 17/12/10 PÁG 52444 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vitor Penido (DEM-MG).
28/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 02 09 PAG 1828 COL 02.
04/02/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
28/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
31/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 01/09/2009)
09/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Eduardo Barbosa
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação
16/12/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/12/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
22/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 03/02/10, Letra A.
23/03/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN)
24/03/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2010)
08/04/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/05/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).
• Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
16/06/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Relator.
23/06/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alceni Guerra.
30/06/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), a pedido, para reexame.
07/10/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
01/12/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
10/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 300/10 - CEC comunicando a divergência de pareceres com relação a este.
16/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 4.541/2008, pois se configurou a hipótese do art. 24, II, “g”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 17/12/10 PÁG 52444 COL 02.
20/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT o Ofício n.º 1899/2010/SGM/P, de 16/12/2010, comunicando a transferência ao Plenário da competência para apreciar o PL 4.541/08.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 193/2011, pelo Dep. Vitor Penido, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-193/2011.
11/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Audifax (PSB-ES)
30/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Audifax (PSB-ES).
• Parecer do relator, Dep. Audifax, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
09/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Audifax, para atualização da legislação orçamentária.
16/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
09/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA)
12/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
02/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
22/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4541/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/01/2009 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4541/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 4541/2008 Parecer do Relator 27/05/2010 Rogério Marinho Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
PAR 1 CE => PL 4541/2008 Parecer de Comissão 01/12/2010 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4541/2008 Parecer do Relator 30/11/2011 Audifax Parecer do relator, Dep. Audifax, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 4541/2008 Parecer do Relator 08/10/2009 Eduardo Barbosa Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação
PAR 1 CTASP => PL 4541/2008 Parecer de Comissão 16/12/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação
PL 4541/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 193/2011 => PL 2417/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Vitor Penido Requerimento de Desarquivamento