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SBT 1 CE => PL 1042/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1042/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Átila Lira - PSB/PI 17/12/2008
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que “dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências”, para permitir desligamento do aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CEC, pelo Dep. Átila Lira
Tramitação
Data Andamento
17/12/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CEC, pelo Dep. Átila Lira