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PL 4539/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 13289/2016 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Beto Albuquerque - PSB/RS |
17/12/2008 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o "Selo Empresa Solidária com a Vida" e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, selo, destinação, empresa, incentivo, trabalhador, funcionário, campanha educativa, solidariedade, doação de sangue, participação, cadastro, doador, medula óssea. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/01/2009 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 238/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. |
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05/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 354/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.539/2008. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/12/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). |
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30/01/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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04/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 02 09 PAG 2625 COL 01. |
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05/02/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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20/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP) |
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24/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/08/2009) |
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02/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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01/02/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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03/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 42/2011, pelo Dep. Beto Albuquerque, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-42/2011. |
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28/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE) |
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02/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2011) |
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17/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/07/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Pastor Eurico |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação. |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Pastor Eurico |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação. |
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27/03/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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03/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE) |
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12/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Pastor Eurico |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação, com emenda. |
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22/05/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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23/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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23/05/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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24/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 25/05/13, PÁG 20205 COL 02, Letra A. |
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13/06/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE) |
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14/06/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/06/2013) |
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27/06/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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15/08/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CSSF. |
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28/08/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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04/09/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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11/09/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP). |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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12/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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12/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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16/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 17/09/13, PÁG 40835 COL 02, Letra B. |
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08/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN) |
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09/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/10/2013) |
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22/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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12/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Proferido o Parecer. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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17/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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18/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/03/14 PAG 218 COL 01, Letra C. |
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19/03/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2014) |
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01/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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03/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 487/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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07/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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10/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). |
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15/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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25/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 75/14/PS-GSE. |
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05/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 594/2016 (SF) comunicando remessa à sanção. |
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20/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 13289/2016. DOU 23/05/16 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 277/16-PE). Razões do veto: DOU 23/05/16 PÁG 02 COL 02. |
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27/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 238/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. |
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05/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 354/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.539/2008. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4539/2008 Emendas apresentadas |
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PL 4539/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
|
|
30/01/2009 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 4539/2008 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 4539/2008 |
Parecer do Relator |
14/11/2013 |
Sandra Rosado |
|
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 4539/2008 |
Parecer de Comissão |
12/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 4539/2008 |
Redação Final |
10/04/2014 |
Onofre Santo Agostini |
|
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|
PARF 1 CCJC => PL 4539/2008 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
15/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovada a Redação Final..
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 4539/2008 |
Parecer do Relator |
15/08/2013 |
Antonio Balhmann |
|
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CSSF. |
|
|
|
PAR 1 CDEICS => PL 4539/2008 |
Parecer de Comissão |
11/09/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CSSF. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 4539/2008 |
Parecer do Relator |
06/07/2011 |
Pastor Eurico |
|
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CSSF => PL 4539/2008 |
Parecer do Relator |
12/04/2013 |
Pastor Eurico |
|
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 4539/2008 |
Parecer de Comissão |
22/05/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
|
|
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|
|
|
PL 4539/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 42/2011 => PL 6927/2002 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2011 |
Beto Albuquerque |
|
Requer o desarquivamento de Proposições. |
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