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PL 4535/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Walter Ihoshi - DEM/SP |
17/12/2008 |
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Ementa |
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Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que os guarda-parques devem dispor do porte de arma de fogo para segurança pessoal e de terceiros. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, guarda, preservação, parque estadual, parque nacional, estação ecológica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/01/2009 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/12/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Walter Ihoshi (DEM-SP). |
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30/01/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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04/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 02 09 PAG 2624 COL 01. |
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04/02/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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02/04/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) |
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03/04/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2009) |
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16/04/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/04/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer pelo relator Dep. Antonio Carlos Biscaia. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela rejeição. |
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13/05/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Aprovado requerimento de retirada de pauta dos Deputados Major Fábio e William Woo. |
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20/05/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Aprovado requerimento de retirada de pauta dos Deputados Francisco Tenorio, Guilherme Campos e Major Fábio. |
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27/05/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Vista ao Deputado Guilherme Campos. |
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28/05/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Guilherme Campos |
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02/06/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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17/06/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Aprovado requerimento de retirada de pauta dos Deputados William Woo e Guilherme Campos. |
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05/08/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Aprovado Requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos. |
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26/08/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado requerimento de retirada de pauta dos Deputados Guilherme Campos e Bispo Gê Tenuta. |
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16/09/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Rejeitado o Parecer |
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• |
Designado Relator do Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP). |
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16/09/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CSPCCO, pelo Dep. Guilherme Campos |
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16/09/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Parecer vencedor do Dep. Guilherme Campos, pela aprovação. |
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• |
Aprovado o Parecer Vencedor. O parecer do Dep. Antonio Carlos Biscaia passou a constituir voto em separado. |
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01/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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01/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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02/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 03/10/09, PÁG 54853 COL 02, Letra A. |
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08/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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09/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2009) |
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21/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela injuridicidade. |
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17/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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02/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 652/2011, pelo Deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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14/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-652/2011. |
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25/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011) |
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12/04/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/12/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Mendonça Filho. |
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27/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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03/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/02/12, PÁG 00538 COL 02, Letra B. |
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06/02/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/02/2012). |
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15/02/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 118/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini, que: "Contra a apreciação terminativa do Projeto de Lei nº 4.535, de 2008, acrescenta o inciso XI ao artigo 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". |
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15/02/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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08/10/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8768/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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26/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-612/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4535/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/01/2009 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 4535/2008 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 4535/2008 |
Parecer do Relator |
05/11/2009 |
Luiz Couto |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela injuridicidade. |
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PAR 1 CCJC => PL 4535/2008 |
Parecer de Comissão |
14/12/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Mendonça Filho..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela injuridicidade. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
VTS 2 CSPCCO => PL 4535/2008 |
Voto em Separado |
29/04/2009 |
Antonio Carlos Biscaia |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela rejeição. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 4535/2008 |
Parecer de Comissão |
16/09/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Aprovado o Parecer Vencedor. O parecer do Dep. Antonio Carlos Biscaia passou a constituir voto em separado..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela rejeição. |
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PRV 2 CSPCCO => PL 4535/2008 |
Parecer Vencedor |
16/09/2009 |
Guilherme Campos |
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Parecer Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação. |
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PL 4535/2008 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 118/2012 => PL 4535/2008 |
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) |
15/02/2012 |
Onofre Santo Agostini |
|
Contra a apreciação terminativa do Projeto de Lei nº 4.535, de 2008, acrescenta o inciso XI ao artigo 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. |
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PL 4535/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 652/2011 => PL 1124/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
02/03/2011 |
Walter Ihoshi |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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REQ 8768/2013 => PL 4535/2008 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
08/10/2013 |
Onofre Santo Agostini |
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Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. |
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