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PL 4534/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jurandy Loureiro - PSC/ES 17/12/2008
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, em cardápios e cartas de bebidas de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, informação sobre as penalidades aplicáveis ao motorista que consumir bebida alcoólica.
Indexação
Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, bar, restaurante, lanchonete, informações, cardápio, penalidade, Lei Seca, motorista, condutor, infrator, consumo, bebida alcoólica, multa, pontuação, suspensão, Carteira Nacional de Habilitação, retenção, veículo automotor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/01/2009 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 4534/2008 (1)
PL 6222/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jurandy Loureiro (PSC-ES).
30/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 02 09 PAG 2623 COL 01.
05/02/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
01/04/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Andre Zacharow (PMDB-PR)
16/04/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/05/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Andre Zacharow
Parecer do Relator, Dep. Andre Zacharow (PMDB-PR), pela aprovação.
03/06/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta de Ofício.
17/06/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta de Ofício.
24/06/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta de Ofício.
30/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Aguardando designação de novo relator, em razão da saída do relator anterior, Dep. Andre Zacharow (PMDB-PR).
05/08/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
06/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Renato Molling
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela rejeição.
14/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta pelo autor.
21/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta pelo autor.
27/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6222/2009.
28/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta pelo autor.
29/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
16/12/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Renato Molling
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela rejeição deste, e do PL 6222/2009, apensado.
10/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
17/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/03/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, com a proposição PL-6222/2009 apensada.
18/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/03/10 PAG 10519 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
05/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4534/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/01/2009 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4534/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 4534/2008 Parecer do Relator 19/05/2009 Andre Zacharow Parecer do Relator, Dep. Andre Zacharow (PMDB-PR), pela aprovação.
PRL 2 CDEICS => PL 4534/2008 Parecer do Relator 16/12/2009 Renato Molling Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela rejeição deste, e do PL 6222/2009, apensado.
PAR 1 CDEICS => PL 4534/2008 Parecer de Comissão 17/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela rejeição deste, e do PL 6222/2009, apensado.