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ESB 1 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 469/2007
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CTASP => PL 469/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandro Mabel - PR/GO 17/12/2008
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a concessão de uso especial para fins de moradia a pescadores artesanais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel
Tramitação
Data Andamento
17/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel