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PL 4526/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5504/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Abelardo Camarinha - PSB/SP 17/12/2008
Ementa
Altera Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.", para tratar das bulas dos medicamentos.
Explicação da Ementa
Estabelece que as bulas deverão ser expressas, obrigatoriamente, em duas versões, sendo a primeira com texto claro e didático, destinada aos pacientes/usuários, e a segunda com informações técnicas e especiais, destinadas aos profissionais de medicina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/01/2009 Apense-se à(ao) PL-5504/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 4526/2008 (8)
PL 6927/2013; PL 2471/2015 (6), PL 6625/2016, PL 1020/2021 (4), PL 3255/2021 (3), PL 3787/2021 (1), PL 1904/2022, PL 4201/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Abelardo Camarinha (PSB-SP).
17/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n° 3806, de 2008, pelo Deputado Abelardo Camarinha (PSB-SP), que requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei n.º 4.526, de 2008,  com o Projeto de Lei n.º 4.139, de 2001.
28/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5504/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 02 09 PAG 1824 COL 02.
10/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 3806/08, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, nos termos do art. 142, § único, do RICD, tendo em vista a apensação ser intempestiva. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 11/02/09 PÁG 3265 COL 01.
18/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6927/2013.
13/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2471/2015.