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PL 4524/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jefferson Campos - PTB/SP 17/12/2008
Ementa
Estabelece limites de intensidade sonora para tocadores pessoais de música em formato digital.
Indexação
Limite máximo, som, comercialização, equipamento de áudio, inclusão, telefone celular, exigência, colocação, advertência, riscos, saúde, audição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/09/2016 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.524/2008, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jefferson Campos (PTB-SP).
28/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 02 09 PAG 1823 COL 02.
04/02/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
01/04/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
16/04/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Aelton Freitas
• Parecer do Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela aprovação.
03/06/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta de Ofício.
17/06/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta de Ofício.
24/06/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta de Ofício.
15/07/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Discutiram a Matéria: Dep. Aelton Freitas (PR-MG), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
• Vista ao Deputado Dr. Ubiali.
04/08/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo de Vista Encerrado
12/08/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta de Ofício.
13/08/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Aelton Freitas
• Parecer do Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela aprovação.
19/08/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Dr. Ubiali.
26/08/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Dr. Ubiali.
01/09/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali
02/09/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Dr. Ubiali.
03/09/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
03/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 10/09/09, PÁG 48817 COL 02, Letra A.
17/09/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. José C. Stangarlini (PSDB-SP)
18/09/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2009)
30/09/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/12/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. José C. Stangarlini
• Parecer do Relator, Dep. José C. Stangarlini (PSDB-SP), pela aprovação.
14/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC)
07/07/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
29/10/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA)
30/11/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7503/2010, pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 7426, de 2010 ao Projeto de Lei n.º 4524, de 2008".
13/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 7503/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7503/10, porquanto já há pronunciamento, em apreciação conclusiva, da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito do Projeto de Lei n. 4524/08. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 14/12/10 PÁG 50920 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 273/2011, pelo Dep. Jefferson Campos, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-273/2011.
16/03/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
26/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ)
27/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011)
08/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/11/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela rejeição.
10/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
17/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ)
06/06/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 105/2015, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2015.
26/03/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG)
09/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela rejeição.
23/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Fábio Mitidieri.
11/05/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1794/2015, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que: "Requeiro, nos termos dos artigos 104 e 114, VII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do PL 4.524/2008, que "estabelece limites de intensidade sonora para tocadores pessoais de música em formato digital"".
08/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CSSF, pelo Dep. Mário Heringer
• Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela rejeição.
09/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Recebimento pela CCP.
11/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• À SGM, Ofício nº 148/2016, comunicando divergência de pareceres.
11/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 12/08/16, PÁG 322 COL 01, Letra B.
11/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 0148/2016-P, da CSSF, comunicando que o PL nº 4.524/08 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e na de Seguridade Social e Família.
02/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.524/2008, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
05/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4524/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/01/2009 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
02/09/2016 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.524/2008, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL 4524/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 4524/2008 Parecer do Relator 13/05/2009 Aelton Freitas Parecer do Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela aprovação.
PRL 2 CDEICS => PL 4524/2008 Parecer do Relator 13/08/2009 Aelton Freitas Parecer do Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela aprovação.
VTS 1 CDEICS => PL 4524/2008 Voto em Separado 01/09/2009 Dr. Ubiali Estabelece limites de intensidade sonora para tocadores pessoais de música em formato digital.
PAR 1 CDEICS => PL 4524/2008 Parecer de Comissão 02/09/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Dr. Ubiali..
Parecer do Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela aprovação.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 5 CSSF => PL 4524/2008 Parecer do Relator 08/07/2015 Mário Heringer Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela rejeição.
PAR 1 CSSF => PL 4524/2008 Parecer de Comissão 09/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela rejeição.
PL 4524/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7503/2010 => PL 4524/2008 Requerimento de Apensação 30/11/2010 Vanessa Grazziotin Requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 7426, de 2010 ao Projeto de Lei n.º 4524, de 2008.
REQ 273/2011 => PL 2536/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Jefferson Campos Desarquivamento de proposições.
REQ 105/2015 => PL 3740/2008 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Jefferson Campos Requer o desarquivamento de proposições
REQ 1794/2015 => PL 4524/2008 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 11/05/2015 Jefferson Campos Requer a retirada de tramitação do  Projeto de Lei 4.524/2008 do Sr. Jefferson Campos.