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REC 229/2008 => PL 7077/2002
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Acessória de:
PL 7077/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandro Mabel - PR/GO 16/12/2008
Ementa
Contra parecer conclusivo de comissões ao PL 7077/2002 (PLS 77/2002) que "Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2008 Apense-se à(ao) REC-223/2008
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do REQ 5756/2009, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n° 229, de 2008, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO).contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) do Projeto de Lei n° 7077, de 2002.
17/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas do REC 229/08
18/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) REC-223/2008
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 02 09 PAG 2099 COL 02.
22/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5756/2009, pelo Dep. Maurício Rands, que "requer a retirada do Recurso nº 229 de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 7.077 de 2002 (PLS n° 77/2002), que "Acrescenta o titulo VII-A ao Decreto-Lei n° 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT, e dá outras providências."
03/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do REC 223/2008 => PL 7077/2002, por ter sido o último retirado pelo Autor.
Retirado, em face do deferimento do REQ 5756/2009, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 229/2008 => PL 7077/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2008 Apense-se à(ao) REC-223/2008
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
REC 229/2008 => PL 7077/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5756/2009 => REC 229/2008 => PL 7077/2002 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva 22/10/2009 Maurício Rands Requer a retirada do Recurso nº 229 de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 7.077 de 2002 (PLS n° 77/2002), que "Acrescenta o titulo VII-A ao Decreto-Lei n° 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT, e dá outras providências.