Imprimir

VTS 12 CCJC => PL 714/1999
Voto em Separado
Acessória de:
PL 714/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 16/12/2008
Ementa
Altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 12 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Tramitação
Data Andamento
16/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 12 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia