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PLP 439/2008 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Márcio França - PSB/SP |
16/12/2008 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o Regime Especial de Monitoramento Financeiro de Brasileiros no Exterior - REMF e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, controle, gastos públicos, compra, passagem aérea, pagamento, diárias, viagem oficial, exterior, servidor público federal, terceirizado, pagamento, Administração Pública Federal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/12/2008 |
Às Comissões deTrabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/12/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Márcio França (PSB-SP). |
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22/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões deTrabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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03/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 02 09 PAG 1714 COL 01. |
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04/02/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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02/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE) |
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09/06/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela rejeição. |
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17/06/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Mauro Nazif. |
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24/06/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Pereira da Silva |
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14/10/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:30 |
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Rejeitado o Parecer |
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Designado Relator do Vencedor, Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) |
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• |
Parecer Vencedor, Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), pela aprovação. |
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14/10/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Pereira da Silva |
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14/10/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:30 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Paulo Pereira da Silva. O parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier, passou a constituir Voto em Separado. |
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23/10/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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19/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG) |
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08/07/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG). |
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Devolvido ao Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG) |
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14/07/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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17/11/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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18/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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01/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE) |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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31/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 439/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/12/2008 |
Às Comissões deTrabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PLP 439/2008 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PLP 439/2008 |
Parecer do Relator |
08/07/2010 |
Virgílio Guimarães |
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Parecer do Relator, Dep. Virgílio Guimarães (pendente de análise) |
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PRL 2 CFT => PLP 439/2008 |
Parecer do Relator |
14/07/2010 |
Virgílio Guimarães |
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Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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PAR 1 CFT => PLP 439/2008 |
Parecer de Comissão |
17/11/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 2 CTASP => PLP 439/2008 |
Voto em Separado |
09/06/2009 |
Eudes Xavier |
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Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela rejeição. |
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PRV 1 CTASP => PLP 439/2008 |
Parecer Vencedor |
14/10/2009 |
Paulo Pereira da Silva |
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Parecer Vencedor, Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), pela aprovação. |
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PAR 1 CTASP => PLP 439/2008 |
Parecer de Comissão |
14/10/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Paulo Pereira da Silva. O parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), pela aprovação. |
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