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PL 5884/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aldir Cabral - PFL/RJ 11/12/2001
Ementa
Altera dispositivos da legislação eleitoral dispondo sobre a filiação e fidelidade partidária e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Considerando inelegívies os candidatos detentores de  mandato eletivo que mudarem de partido politíco no período para o qual foram eleitos, exceto se a filiação se der entre 1º e 31 de março do ano da eleição; alterando a Lei nº 9.096, de 1995.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Politicos,  inelegilibidade, candidato, mandato eletivo, ausência, fidelidade partidaria, exceção, filiação partidaria, mês, março, ano, eleição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/2001 Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Aldir Cabral
13/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
13/12/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
13/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicação Inicial.
DCD de 14 12 01 PÁG 65890 COL 02.
14/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
Designado Relator: Dep. Bispo Rodrigues
25/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bispo Rodrigues
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição, com substitutivo.
04/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
10/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Inaldo Leitão e Vicente Arruda.
10/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Fernando Coruja, Dep. Inaldo Leitão e Dep. Vicente Arruda).
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5884/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/12/2001 Despacho à CCJR.
PL 5884/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5884/2001 Parecer do Relator 25/11/2002 Bispo Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 5884/2001 Substitutivo 26/11/2002 Bispo Rodrigues
CVO 1 CCJC => PL 5884/2001 Complementação de Voto 04/12/2002 Bispo Rodrigues Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.