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VTS 1 CCJC => PL 2836/2000
Voto em Separado
Acessória de:
PL 2836/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coriolano Sales - PDT/BA 13/12/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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