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SBT 1 CCJC => PLP 28/2007
Substitutivo
Acessória de:
PLP 28/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Benevides - PMDB/CE 16/12/2008
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para a sua organização os Estados, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides
Tramitação
Data Andamento
16/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides