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VTS 1 CCJC => PL 3409/2004
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3409/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 16/12/2008
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.183, de 1984, para dispor sobre a obrigatoriedade do transporte gratuito de aeronautas pelas empresas de transporte aéreo regular, nos casos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
16/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira