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PL 4500/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Bezerra - PMDB/MT |
16/12/2008 |
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Ementa |
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Veda a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, no período e condições que especifica. |
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Explicação da Ementa |
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Proibe a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas durante o período de colheita e o mês que o antecede. |
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Indexação |
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Proibição, instituição financeira, Sistema Nacional de Crédito Rural, apreensão, máquina agrícola, implemento agrícola, equipamento agrícola, alienação fiduciária, período, colheita, safra. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/12/2008 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Paes Landim. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4500/2008 (1) |
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PL 4620/2009 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
07/04/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4620/2009, apensado.
03/06/2009 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
08/03/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4620/2009, apensado.
18/06/2013 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Paes Landim. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/12/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). |
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22/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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03/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 02 09 PAG 1771 COL 01. |
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04/02/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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26/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-4620/2009. |
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05/03/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR) |
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06/03/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2009) |
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18/03/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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07/04/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Nelson Meurer |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4620/2009, apensado. |
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03/06/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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04/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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04/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4620/2009 apensada. |
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09/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD 10/06/09 PÀG 28570 COL 01, Letra A. |
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10/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS) |
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12/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2009) |
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24/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 4620/2009, apensado, com substitutivo. |
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15/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2009) |
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28/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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29/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), para reexame. |
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21/10/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Nelson Trad (PMDB-MS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4620/2009, apensado. |
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30/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). |
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08/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Geraldo Pudim e José Genoíno. |
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16/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 144/2011, pelo Dep. Carlos Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2011. |
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26/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG) |
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29/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2011) |
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14/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4620/2009, apensado. |
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09/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2012) |
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22/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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18/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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• |
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Paes Landim. |
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18/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). |
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20/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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02/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/07/2013, PÁG 27906 COL 01, Letra B. |
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03/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2013): Projeto de Lei nº 4.500/2008, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 4.620/2009, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. |
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17/07/2013 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 220/2013, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Lei nº 4.500/2008, que veda a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, no período e condições que especifica". |
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17/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4500/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/12/2008 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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|
PL 4500/2008 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PL 4500/2008 |
Parecer do Relator |
07/04/2009 |
Nelson Meurer |
|
Parecer do Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4620/2009, apensado. |
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PAR 1 CAPADR => PL 4500/2008 |
Parecer de Comissão |
03/06/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4620/2009, apensado. |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 4500/2008 |
Parecer do Relator |
08/03/2012 |
Fábio Ramalho |
|
Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4620/2009, apensado. |
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|
SBT 1 CCJC => PL 4500/2008 |
Substitutivo |
08/03/2012 |
Fábio Ramalho |
|
Acrescenta o art. 839-A à Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil. |
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VTS 1 CCJC => PL 4500/2008 |
Voto em Separado |
18/06/2013 |
Paes Landim |
|
Veda a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, no período e condições que especifica. |
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PAR 1 CCJC => PL 4500/2008 |
Parecer de Comissão |
18/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Paes Landim..
Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4620/2009, apensado. |
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PL 4500/2008 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 220/2013 => PL 4500/2008 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
17/07/2013 |
Paes Landim |
|
Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Lei nº 4.500/2008, que veda a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, no período e condições que especifica. |
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PL 4500/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 144/2011 => PL 3068/2008 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/02/2011 |
Carlos Bezerra |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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