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PL 4499/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4293/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico Lopes - PCdoB/CE 16/12/2008
Ementa
Concede anistia aos ex-servidores da administração pública federal direta, indireta, autárquica, fundacional e empresas de economia mista, exonerados em virtude de adesão, a partir de janeiro de 1995, a programas de incentivo ou desligamento voluntário.
Indexação
Concessão, anistia, reintegração de servidor, administração pública federal, administração direta, administração indireta, autarquia, fundação, sociedade de economia mista, exoneração, demissão, adesão, programa, incentivo, demissão voluntária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2008 Apense-se à(ao) PL-4293/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 4293/2008, ao qual esta proposição está apensada.
18/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), para o PL 4293/2008, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 4499/2008 (1)
PL 5149/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
22/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4293/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 02 09 PAG 1770 COL 01.
04/02/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
13/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5149/2009.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4/2011, pelo Dep. Chico Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-4/2011 => PL-343/2007.
DCD do dia 11/02/11 PÁG 5679 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-6/2015.
02/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4293/2008
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.
29/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 4293/2008, ao qual esta proposição está apensada.
18/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), para o PL 4293/2008, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4499/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2008 Apense-se à(ao) PL-4293/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4499/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4/2011 => PL 343/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Chico Lopes Requer o desarquivamento das proposições de acordo com o Regimento Interno da CD.