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PL 4498/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Celso Maldaner - PMDB/SC |
16/12/2008 |
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Ementa |
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Dispõe sobre emissão de cheque sem provisão de fundos. |
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Explicação da Ementa |
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Caracteriza como estelionato a emissão de cheque sem fundos. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, enquadramento, crime, estelionato, sustação, má-fé, pagamento, cheque pré-datado, cheque sem fundos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 359/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4498/2008 do PL 359/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2019. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 359/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4498/2008 do PL 359/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 359/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4498/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JURANDIL JUAREZ.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/12/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC). |
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22/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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03/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 02 09 PAG 1769 COL 02. |
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04/02/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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13/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA) |
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28/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Gerson Peres |
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Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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23/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 536/2011, pelo Dep. Celso Maldaner, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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28/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-536/2011.
DCD de 01/03/11 PÁG 9717 COL 02. |
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04/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) |
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07/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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01/08/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5800/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.498, de 2008 e 359, de 1999". |
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28/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ n. 5.800/2012, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 5.800/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 4498/2008 ao Projeto de Lei n. 359/1999, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por consequência, determino a alteração do regime de deliberação do Projeto de Lei n. 359/1999, sujeitando-o à apreciação do Plenário, e a inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se. |
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29/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Memorando nº 190/12 - COPER solicitando apensar o PL 4498/08 ao 359/99. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-319/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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25/03/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 923/2019, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições.
". |
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26/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2019. |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2019. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 359/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4498/2008 do PL 359/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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31/01/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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[PARECER DADO AO PL 359/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4498/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JURANDIL JUAREZ. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4498/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/12/2008 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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28/08/2012 |
Deferido o REQ n. 5.800/2012, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 5.800/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 4498/2008 ao Projeto de Lei n. 359/1999, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por consequência, determino a alteração do regime de deliberação do Projeto de Lei n. 359/1999, sujeitando-o à apreciação do Plenário, e a inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se.
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 359/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4498/2008 do PL 359/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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PL 4498/2008 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 4498/2008 |
Parecer do Relator |
28/05/2009 |
Gerson Peres |
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Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDEICS => PL 4498/2008 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Jurandil Juarez |
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[PARECER DADO AO PL 359/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4498/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JURANDIL JUAREZ. |
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PAR 1 CDE => PL 4498/2008 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism |
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[PARECER DADO AO PL 359/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4498/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: |
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PL 4498/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 536/2011 => PEC 161/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
23/02/2011 |
Celso Maldaner |
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Solicita desarquivamento de proposições. |
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REQ 5800/2012 => PL 359/1999 |
Requerimento de Apensação |
01/08/2012 |
Guilherme Campos |
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Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.498, de 2008 e 359, de 1999. |
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REQ 923/2019 => PL 2441/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
25/03/2019 |
Celso Maldaner |
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Requer o desarquivamento de proposições.
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