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PEC 317/2008 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Apensada à PEC 134/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Felipe Maia - DEM/RN |
16/12/2008 |
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Ementa |
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Altera o art. 208, inciso I, da Constituição Federal, para instituir a jornada de tempo integral no ensino fundamental. |
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Indexação |
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Educação, obrigatoriedade, implantação, tempo integral, ensino fundamental, escola pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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09/09/2009 |
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Apense-se à(ao) PEC-134/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
25/03/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade.
19/08/2009 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/12/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN). |
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17/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 317/08. |
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22/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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03/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 02 09 PAG 1709 COL 01. |
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04/02/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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12/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) |
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25/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade. |
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19/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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21/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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25/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/08/09, PÁG 44341 COL 02, Letra A. |
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09/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência: Tendo em vista o fato de ambas as proposiçoes regularem matéria idêntica, determino, nos termos dos artigos 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno, a apensação da PEC nº 317/2008 à PEC nº 134/2007, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial constituída para a análise da matéria. |
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Apense-se à(ao) PEC-134/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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31/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1237/2015, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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31/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1237/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
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08/06/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4613/2016, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 371, de 2008, que altera o art. 208, inciso I da Constituição para instituir a jornada de tempo integral no ensino fundamental". |
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14/03/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6080/2017, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia do Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição nº 317, de 2008, que altera o art. 208, inciso I da Constituição para instituir a jornada de tempo integral no ensino fundamental". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 317/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/12/2008 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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09/09/2009 |
Apense-se à(ao) PEC-134/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 317/2008 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 317/2008 |
Parecer do Relator |
25/03/2009 |
Regis de Oliveira |
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Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade. |
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PAR 1 CCJC => PEC 317/2008 |
Parecer de Comissão |
19/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade. |
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PEC 317/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1237/2015 => PL 1189/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
31/03/2015 |
Felipe Maia |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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REQ 4613/2016 => PEC 317/2008 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
08/06/2016 |
Felipe Maia |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 317, de 2008, que altera o art. 208, inciso I da Constituição para instituir a jornada de tempo integral no ensino fundamental. |
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REQ 6080/2017 => PEC 317/2008 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
14/03/2017 |
Felipe Maia |
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Requer a inclusão em Ordem do Dia do Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição nº 317, de 2008, que altera o art. 208, inciso I da Constituição para instituir a jornada de tempo integral no ensino fundamental. |
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