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PEC 474/2001
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Cintra - PFL/SP 13/12/2001
Ementa
Aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Criando Imposto Unico Federal incidente sobre movimentações e transações financeiras, sob a dupla forma jurídica de imposto arrecadatório genérico e de contribuição social para o financiamento da seguridade social; alterando a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
25/04/2002
Apense-se à PEC-183/1999.
Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Marcos Cintra (PFL-SP).
27/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
01/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 23/2/2002.
01/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
01/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
20/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Coriolano Sales
09/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela admissibilidade.
16/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Inaldo Leitão.
16/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Inaldo Leitão).
23/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação  publicado no DCD de 27/4/2002, Letra A, Parcial.
25/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à PEC-183/1999.
Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.
29/04/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
29/04/02 - Ato da Presidência criando a Comissão Especial, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 474-A, de 2001, do Senhor Deputado Marcos Cintra, que "aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências", constituída de 33 (trinta e três) membros, acrescido de mais um, destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados.
22/05/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
22/05/02 - Ato da Presidência constituindo a Comissão Especial, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 474-A, de 2001, do Senhor Deputado Marcos Cintra, que "aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências".
04/06/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
04/06/02 - 1ª Reunião Ordinária - Instalação da Comissão e eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes. Foram eleitos: Deputado Roberto Pessoa (PFL/CE), Presidente; Deputado André Benassi (PSDB/SP), Primeiro Vice-Presidente; Deputado Pedro Eugênio (PT/CE), Segundo Vice-Presidente; e, Dilceu Sperafico (PPB/PR), Terceiro Vice-Presidente. Designado Relator, o Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB/PE).
14/06/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento, REQ 3/2002 PEC47401, pelo Dep. Marcos Cintra
04/12/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Vista ao Deputado Moreira Ferreira.
09/12/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
10/12/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado o Parecer do Relator, pela admissibilidade das emendas nºs 1, 2 e 3/02, e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 474-A, de 2001: e, pela rejeição das emendas nº 1,2 e 3/02, e da Proposta de Emenda à Constituição nº 183-A, de 1999.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Errata : Excluído do arquivamento por ter sido indevidamente arquivado.
19/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC  nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e  473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
09/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.
17/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7456/2010, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Solicita a apensação da PEC  nº 183/1999 à PEC nº 507/2010".
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 7.456, DE 2010: "Defiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Com efeito, apense-se a PEC n. 183/1999 à PEC n. 507/2010. Oficie-se. Publique-se."
14/12/2010 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 507/10.
Desapensação automática desta da PEC 507/10, em face da aprovação da mesma.
22/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 233/2010 ao Arquivo