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PEC 474/2001
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Cintra - PFL/SP 13/12/2001
Ementa
Aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Criando Imposto Unico Federal incidente sobre movimentações e transações financeiras, sob a dupla forma jurídica de imposto arrecadatório genérico e de contribuição social para o financiamento da seguridade social; alterando a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Constituição Federal  (1988), Sistema Tributário Nacional, criação, Imposto Único Federal, movimentação financeira, fixação, alíquota, exportação, bens, gêneros de primeira necessidade, transferência, receita tributária, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município,, extinção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).  
_Criação, contribuição social, movimentação financeira, cota patronal, financiamento, custeio, seguridade social, seguro desemprego, ensino fundamental, serviço social, extinção, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), salário educação, entidade filantrópica,  filantrópica, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
25/04/2002
Apense-se à PEC-183/1999.
Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Marcos Cintra (PFL-SP).
27/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR.
01/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 23/2/2002.
01/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
01/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
20/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Coriolano Sales
09/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela admissibilidade.
16/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista ao Deputado Inaldo Leitão.
16/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução de Vista (Dep. Inaldo Leitão).
23/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação  publicado no DCD de 27/4/2002, Letra A, Parcial.
25/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à PEC-183/1999.
Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.
29/04/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• 29/04/02 - Ato da Presidência criando a Comissão Especial, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 474-A, de 2001, do Senhor Deputado Marcos Cintra, que "aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências", constituída de 33 (trinta e três) membros, acrescido de mais um, destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados.
22/05/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• 22/05/02 - Ato da Presidência constituindo a Comissão Especial, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 474-A, de 2001, do Senhor Deputado Marcos Cintra, que "aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências".
04/06/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• 04/06/02 - 1ª Reunião Ordinária - Instalação da Comissão e eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes. Foram eleitos: Deputado Roberto Pessoa (PFL/CE), Presidente; Deputado André Benassi (PSDB/SP), Primeiro Vice-Presidente; Deputado Pedro Eugênio (PT/CE), Segundo Vice-Presidente; e, Dilceu Sperafico (PPB/PR), Terceiro Vice-Presidente. Designado Relator, o Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB/PE).
14/06/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Apresentação do Requerimento, REQ 3/2002 PEC47401, pelo Dep. Marcos Cintra
04/12/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Vista ao Deputado Moreira Ferreira.
09/12/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
10/12/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Aprovado o Parecer do Relator, pela admissibilidade das emendas nºs 1, 2 e 3/02, e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 474-A, de 2001: e, pela rejeição das emendas nº 1,2 e 3/02, e da Proposta de Emenda à Constituição nº 183-A, de 1999.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
• Errata : Excluído do arquivamento por ter sido indevidamente arquivado.
19/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC  nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e  473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
09/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.
17/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7456/2010, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Solicita a apensação da PEC  nº 183/1999 à PEC nº 507/2010".
• DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 7.456, DE 2010: "Defiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Com efeito, apense-se a PEC n. 183/1999 à PEC n. 507/2010. Oficie-se. Publique-se."
14/12/2010 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 507/10.
• Desapensação automática desta da PEC 507/10, em face da aprovação da mesma.
22/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 233/2010 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 474/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/12/2001 Despacho à CCJR.
25/04/2002 Apense-se à PEC-183/1999.
Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.
PEC 474/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 474/2001 Parecer do Relator 09/04/2002 Coriolano Sales Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 474/2001 Parecer de Comissão 23/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela admissibilidade.
PEC 474/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 474/01 - IMPOSTO ÚNICO FEDERAL (PEC47401 - 51ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3/2002 PEC47401 => PEC 474/2001 Requerimento 14/06/2002 Marcos Cintra Requer a realização de Audiências Públicas para debaterem a proposta do Imposto Único Federal.