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PL 4494/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7287/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otavio Leite - PSDB/RJ 11/12/2008
Ementa
Inclui art. 6º- A e respectivo parágrafo único à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre a reserva de, pelo menos, vinte por cento da oferta de postos de trabalho para deficientes, no caso de contratação pela modalidade trabalho em domicílio ou teletrabalho.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; reduz a alíquota do FGTS de oito para dois por cento para esse tipo de trabalho.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reserva, vaga, pessoa portadora de deficiência, trabalho, domicílio, teletrabalho, redução, alíquota, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).
18/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-7287/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 02 09 PAG 1766 COL 02.
05/03/2015 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4494/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2008 Apense-se à(ao) PL-7287/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).