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VTS 1 CCJC => PRC 204/2005
Voto em Separado
Acessória de:
PRC 204/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávio Dino - PCdoB/MA 08/12/2008
Ementa
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre o rito de tramitação dos tratados e convenções internacionais em matérias de direitos humanos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino
Tramitação
Data Andamento
08/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino