Imprimir

PL 4489/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1965/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renato Amary - PSDB/SP 10/12/2008
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, quanto às regras sobre apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, confisco, instrumento, objeto ilícito, infração ambiental, crime, destinação, órgão público, meio ambiente, apreensão, venda, restituição, proprietário, veículo, embarcação, condição lícita, conclusão, processo administrativo, infrator, pagamento, multa, custeio, depósito, transporte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2009 Apense-se o PL  4489/08 ao PL  1965/07. Por oportuno, inclua-se a análise de mérito pela CCJC ao PL 1965/07.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 4489/2008 (27)
PL 7814/2010; PL 8118/2014; PL 4023/2015 (22), PL 7655/2017, PL 8179/2017, PL 8250/2017, PL 9017/2017, PL 4690/2019 (2), PL 5724/2019, PL 809/2023, PL 4169/2021, PL 388/2022 (5), PL 810/2023 (2), PL 1293/2023, PL 1474/2023, PL 2337/2023, PL 2816/2024, PL 526/2023 (1), PL 1957/2023, PL 2822/2023, PL 2969/2023, PL 5239/2023, PL 148/2025, PL 3072/2025, PL 5048/2025; PL 3296/2023; PL 3534/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
10/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Renato Amary (PSDB-SP).
18/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 02 09 PAG 1762 COL 01.
04/02/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
19/03/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA)
20/03/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2009)
20/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 4388 de 2009,pelo Deputado Roberto Rocha (PSDB-MA) que requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 4.489/2008 ao Projeto de Lei n.º  1.965/2007.
31/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 4388/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL  4489/08 ao PL  1965/07. Por oportuno, inclua-se a análise de mérito pela CCJC ao PL 1965/07. NOVO DESPACHO para o PL 1965/07: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário.  Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 01/04/09 PÁG 10444 COL 01.
Apense-se o PL  4489/08 ao PL  1965/07. Por oportuno, inclua-se a análise de mérito pela CCJC ao PL 1965/07.
01/04/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 58/09 à CMADS, solicitando a apensação deste ao PL 1965/07.
07/10/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7814/2010.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-63/2011.
16/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1965/2007
26/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8118/2014.
07/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4023/2015.
29/06/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1129/2022, pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 388, de 2022, dos Projetos de Lei nºs 4.023, de 2015; 4.489, de 2008; 1.965, de 2007; 6.443, de 2013 (e demais apensados). ".
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3296/2023.
07/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3534/2023.
08/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
07/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-2816/2024 à proposição PL-388/2022.
06/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
17/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-148/2025 à proposição PL-4023/2015.
21/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
29/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-3072/2025 à proposição PL-4023/2015.
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-5048/2025 à proposição PL-4023/2015.
10/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4489/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2008 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
31/03/2009 Apense-se o PL  4489/08 ao PL  1965/07. Por oportuno, inclua-se a análise de mérito pela CCJC ao PL 1965/07.
PL 4489/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4388/2009 => PL 1965/2007 Requerimento de Apensação 20/03/2009 Roberto Rocha Requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 4.489/2008 ao Projeto de Lei n.º  1.965/2007.
REQ 1129/2022 Requerimento de Desapensação 29/06/2022 Nicoletti Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 388, de 2022, dos Projetos de Lei nºs 4.023, de 2015; 4.489, de 2008; 1.965, de 2007; 6.443, de 2013 (e demais apensados).