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PL 4484/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 416/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Chaves - PTB/PE 10/12/2008
Ementa
Dispõe sobre indenização às vítimas de disparo de armas de fogo de agentes públicos federais.
Indexação
Concessão, indenização, vítima, disparo, arma de fogo, lesão corporal leve, lesão corporal grave, morte, responsável, agente público, policial, administração federal, medida administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2008 Apense-se à(ao) PL-416/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Chaves (PTB-PE).
18/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-416/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 02 09 PAG 1757 COL 02.
04/02/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4484/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2008 Apense-se à(ao) PL-416/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD