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PL 4479/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mário Negromonte - PP/BA |
10/12/2008 |
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Ementa |
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Cria o Programa de Renegociação de Dívidas Previdenciárias de Pequenos Municípios - PREMU, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, programa, renegociação, débito previdenciário, municípios, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Regime Geral de Previdência Social (RGPS), limite máximo, população, receita bruta, opção, amortização, dívida, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), retenção, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), repasse, Previdência Social. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/12/2008 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/12/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mário Negromonte (PP-BA). |
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18/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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03/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 02 09 PAG 1750 COL 02. |
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04/02/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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10/02/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da REQ 4060/2009, pelo Dep. Mário Negromonte e outros, que "nos termos do artigo 155 de RICD, requeremos Urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 4479, de 2008, de autoria do Dep. Mario Negromonte, que cria o Programa de Renegociação de Dívidas Previdenciárias de Pequenos Municípios - PREMU, e da outras providências." |
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15/04/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB) |
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16/04/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2009) |
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30/04/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/12/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Armando Abílio |
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Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB), pela rejeição. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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07/02/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolução à CCP |
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05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4479/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/12/2008 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 4479/2008 Pareceres apresentados |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 4479/2008 |
Parecer do Relator |
03/12/2009 |
Armando Abílio |
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Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB), pela rejeição. |
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PL 4479/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4060/2009 => PL 4479/2008 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
10/02/2009 |
Mário Negromonte |
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Nos termos do artigo 155 de RICD, requeremos Urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 4479, de 2008, de autoria do Dep. Mario Negromonte, que cria o Programa de Renegociação de Dívidas Previdenciárias de Pequenos Municípios - PREMU, e da outras providências. |
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