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PDC 1322/2008
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Apensado ao PDC 861/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Raul Jungmann - PPS/PE 10/12/2008
Ementa
Susta o art. 2º do Decreto nº 6.540, de 19 de agosto de 2008, que acresce o art. 6-A ao Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que faculta à Agência Brasileira de Inteligência - ABIN manter, em caráter permanente, representantes dos órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência no seu Departamento de Integração do  Sistema Brasileiro de Inteligência.
Indexação
Sustação, Decreto Federal, decisão, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). manutenção, representante, Sistema Brasileiro de Inteligência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2008 Apense-se à(ao) PDC-861/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE).
17/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PDC-861/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/12/08 PÁG 62088 COL 01.
04/02/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1322/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/12/2008 Apense-se à(ao) PDC-861/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário