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PL 4476/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1618/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Henrique Fontana - PT/RS 10/12/2008
Ementa
Dispõe sobre a destinação dos royalties incidentes sobre produção de petróleo e gás natural nos termos que especifica.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a aplicação dos royalties do petróleo e gás natural em ações e programas públicos de educação e ciência e tecnologia, aplicando, no que couber, as Leis nº 7.990, de 1989 e 9.478, de 1997.
Indexação
Destinação, repasse, royalties, petróleo, gás natural, Lei de Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, Lei do Petróleo, proporcionalidade, população, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, dados, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aplicação de recursos, programa, educação, ciência e tecnologia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2008 Apense-se à(ao) PL-1618/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS).
18/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1618/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 02 09 PAG 1746 COL 02.
05/02/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
07/11/2012 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 2.565/2011, principal.
07/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL nº 2.565/2011, principal, em face do arquivamento deste.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4476/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2008 Apense-se à(ao) PL-1618/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária