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SBT 1 CTASP => PL 3453/2008
Substitutivo
Acessória de:
PL 3453/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tadeu Filippelli - PMDB/DF 10/12/2008
Ementa
Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Tadeu Filippelli
Tramitação
Data Andamento
10/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Tadeu Filippelli