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REC 223/2008 => PL 7077/2002
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Acessória de:
PL 7077/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edmar Moreira - DEM/MG 10/12/2008
Ementa
Recorre ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 7.077, de 2002, que "acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
11/12/2008 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do REQ 5757/2009, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n° 223, de 2208, pelo Deputado Edma Moreira e outros que recorrem ao Plenário contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 7.077, de 2002, que "acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT."
11/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas do REC 223/08.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Apense-se a este o REC-224/2008 => PL-7077/2002.
18/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o REC-229/2008 => PL-7077/2002.
18/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/08 PÁG 61483 COL 01.
22/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5757/2009, pelo Dep. Maurício Rands, que "requer a retirada do Recurso nº 223 de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 7.077 de 2002 (PLS n° 77/2002), que "Acrescenta o titulo VII-A ao Decreto-Lei n° 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT, e dá outras providências.

"
03/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do REQ 5757/2009, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 223/2008 => PL 7077/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/12/2008 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
REC 223/2008 => PL 7077/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5757/2009 => REC 223/2008 => PL 7077/2002 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva 22/10/2009 Maurício Rands Requer a retirada do Recurso nº 223 de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 7.077 de 2002 (PLS n° 77/2002), que "Acrescenta o titulo VII-A ao Decreto-Lei n° 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT, e dá outras providências.