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EMR 1 CTASP => PL 2422/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2422/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Nazif - PSB/RO 10/12/2008
Ementa
Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei n° 7.347, de 24 de junho de 1985, com relação ao cabimento da ação civil pública para tutela de direitos e interesses transindividuais dos trabalhadores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CTASP, pelo Dep. Mauro Nazif
Tramitação
Data Andamento
10/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CTASP, pelo Dep. Mauro Nazif