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SBT 1 CTASP => PL 1873/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1873/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Rocha - PT/PA 10/12/2008
Ementa
Altera dispositivos da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para definir percentual obrigatório de repasse das gorjetas aos garçons e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha
Tramitação
Data Andamento
10/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha