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VTS 1 CCJC => PL 7232/2006
Voto em Separado
Acessória de:
PL 7232/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Eduardo Cardozo - PT/SP 10/12/2008
Ementa
Dá nova redação ao artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acrescendo parágrafo ao referido artigo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo
Tramitação
Data Andamento
10/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo