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EMR 3 CCJC => PL 3778/2008
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 3778/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 10/12/2008
Ementa
Suprima-se no inciso II, do § 4º, do art. 544 do Projeto de lei o termo "instrumento".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
10/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira