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VTS 1 CCJC => PEC 142/1995
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 142/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 10/12/2008
Ementa
Altera os artigos 46, 54, 55 e 56 do Capítulo I, Título IV da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
10/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira