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VTS 1 CDU => PLP 136/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PLP 136/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zezéu Ribeiro - PT/BA 09/12/2008
Ementa
Autoriza os Estados a legislar sobre mobilidade urbana, a partir das diretrizes nacionais que estabelece, conforme prevê o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDU, pelo Dep. Zezéu Ribeiro
Tramitação
Data Andamento
09/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDU, pelo Dep. Zezéu Ribeiro