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PRV 1 CCJC => PL 4577/2001
Parecer Vencedor
Acessória de:
PL 4577/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 09/12/2008
Ementa
Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação
Data Andamento
09/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.